RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS MINERADORAS POR DANOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL Uma abordagem a partir do licenciamento ambiental
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Abstract
Este artigo tem por objetivo verificar se há responsabilidade civil ambiental do Estado sobre os danos causados ao meio ambiente cultural por atividades minerárias licenciadas. O bem ambiental tem proteção constitucional e deve ser preservado pelo Poder Público e pelo particular para as gerações presentes e futuras. Serão consideradas duas decisões do STJ, a ponderação de princípios de Alexy e o princípio da responsabilidade de Hans Jonas. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que o princípio da proteção ao meio ambiente ainda tem prevalência sobre os demais.
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