ABUSIVE CONSTITUTIONALISM, DECONSTRUCTION OF 2019–2022 ENVIRONMENTAL POLICIES AND STRATEGIC AND CLIMATE LITIGANCE
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Abstract
The federal Executive Branch deconstructed its public environmental policies in the period from 2019 to 2022. The dismantling occurred using presidential decrees and provisional measures. Abusive constitutionalism deals with the excessive use of legal mechanisms to deconstruct legitimate public policies. The article 225 of the Brazilian´s Constitution establishes environmental and climate protection for present and future generations as a state duty. In this scenario, the strategic and climate litigation can be a response to this phenomenon. In this context, this article will analyze whether the management of the federal Executive Branch, from 2019 to 2022, can be considered abusive constitutionalism and whether climate and strategic litigation could help contain its harmful effects. This paper is a quantitative research, using literature review and collection of normative and jurisprudential data, the work studied 10 decrees and 02 provisional measures, based on the vision of David Landau's abusive constitutionalism. In response, it analyzed 17 disputes proposed in the Federal Supreme Court as a reaction to the actions of the Executive Branch. This study concluded that there was episodic abusive constitutionalism in Brazil and its effects weren´t worse because of the Judiciary´s responses. There were six decisions protecting the subject. The Executive Branch, in 2023, responses the lawsuits. This research seeks to pay attention to instruments what can contain the abusive use of constitutional law. This study aims do the reaffirmation of the
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