A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Regina Célia de Carvalho Martins, Walkíria Martinez Heinrich Ferrer

Resumo


Este estudo se dispõe a reflexão sobre a relação entre o Direito Tributário e a proteção ambiental, pela análise das normas regulatórias tributárias, atuando como agente desestimulador de condutas degradantes ao meio ambiente. Normas tributárias podem ser utilizadas como instrumentos estimuladores do desenvolvimento sustentável e desestimuladores de condutas degradantes ambientais. A Constituição Federal estabeleceu as premissas do desenvolvimento econômico. A empresa deve atender a critérios, como desenvolver-se promovendo redução de desigualdades sociais, atendendo às relações de consumo e preservação ambiental. Neste artigo se demonstra a importância das normas tributárias extrafiscais na regulação e contenção de danos ambientais. 

Palavras-chave


Tributos. Extrafiscalidade. Regulação. Desenvolvimento sustentável. Função social da empresa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4119

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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

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