Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo

Sousa Birnfeld, Carlos André, Universidade Federal do Rio Grande-FURG, Brazil

• Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
  A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011
  Abstract  PDF (Português (Brasil))