Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo

Sousa Birnfeld, Carlos André, Universidade Federal do Rio Grande-FURG, Brasil

• Vol. 3, Núm. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
  A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011
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