Comparative Constitutional Law, Urban Development and Housing Rights
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Abstract
According to comparative law method, the present article delves into the urban ques- tion regarding the right to housing in conflict with the private property system in two dif- ferent constitutional realities under strong singular interpretations (ACKERMAN, 1977, p. 168-169; MACPHERSON, 2012, p. 125-126). Taking into consideration the justice of São Paulo State in Brazil defending a property lacking its social function and the Spanish executive power in approving local decrees to sell protected state houses, we compare the cases of Pinheirinho eviction and Madrid government negotiating dwellings with some relevant legal aspects. The city should be for those who live in it and construct it (BREN- NER; MARCUSE; MAYER, 2012). There are two judges and two different sentences that are pointed out observing contrasts for the same dispute. The decisions for the cases invol- ve vulnerable homeless collectives that should be defended by all means with constitutio- nal interpretations and with the help of international treaties ratified by both countries.
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