Rotulagem de Alimentos Transgênicos: Um Mecanismo Eficaz para a Cidadania Participativa

Abstract

Dentre as produções da novel Engenharia Genética, destaca-se a produção de alimentos transgênicos que consiste na técnica de manipulação de genes de um organismo doador a um organismo receptor diverso. Tais produções geram muitas polêmicas em virtude da falta de certeza cientifica em relação a possíveis prejuízos à saúde e o meio ambiente; pois recentemente, estão sendo atribuídas a elas, a responsabilidade por contaminação de solos e o aparecimento de alergias e noveis doenças. Não obstante ao fato das incertezas que trazem, eles estão sendo liberados para o plantio e consumo dos animais e dos humanos. Neste sentido, a legislação brasileira e a internacional determinam que o consumidor têm o direito de optar por consumir ou não um alimento transgênico, obrigando as empresas que produzem alimentos cuja composição contenha pelo menos 1% de transgenicidade, a rotulá-lo, inserindo em suas embalagens um símbolo que permita ao consumidor identificá-lo como tal e, a partir daí, decidir se quer ou não consumir tais alimentos. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar as questões que envolvem as incertezas científicas no tocante à produção e consumo dos Alimentos Transgênicos, evidenciando os benefícios da Rotulagem, permitindo ao consumidor o direito de escolha sobre o que quer e o que não quer consumir, consagrando a participação do consumidor no processo de cidadania democrática; comparando, neste aspecto, a legislação nacional com a legislação internacional, verificando se é viável, ou não, dispensar a rotulagem ou, se dispensá-la, seria um retrocesso. A metodologia utilizada no presente trabalho é a do método dedutivo, onde se busca analisar os conhecimentos produzidos para se chegar a uma resposta satisfatória no tocante à participação democrática do cidadão. Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica, com utilização de doutrina, legislação e jurisprudência e, quantos aos fins, a pesquisa é qualitativa.