Tratados de Direitos Humanos após a Emenda à Constituição nº 45/2004: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Publicado: dez 15, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3426
Palavras-chave:
Direito Internacional, Direitos humanos, hierarquia dos tratados.

Conteúdo do artigo principal

Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
UNINOVE
Flávia Piva Almeida Leite
FMU

Resumo

Trata-se de analisar o status normativo dos tratados de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda à Constituição n. 45/04, conhecida como Reforma do Poder Judiciário. Referida Emenda trouxe a possibilidade de os tratados de direitos humanos serem equiparados às emendas constitucionais e, portanto terem status normativo constitucional. No entanto, manteve-se silente no tocante aos tratados aprovados antes da sua promulgação. Todavia, o Supremo Tribunal Federal conferiu status supralegal aos referido tratado. Cumpre examinar em que medida essa alteração constitucional trouxe uma maior proteção aos direitos humanos, para tanto se analisa detidamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovados na forma do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

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Como Citar
MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; LEITE, Flávia Piva Almeida. Tratados de Direitos Humanos após a Emenda à Constituição nº 45/2004: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 4, p. 225–241, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3426. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3426. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 4 (2015): Direito Constitucional, Direitos Humanos
Seção
Artigos

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