How to Make Taxation Compatible with Citizenship in Fiscal Crisis Scenario

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3669
Keywords:
Taxation, State, Citizenship, Fiscal Crisis

Main Article Content

Antônio Carlos Diniz Murta
Universidade FUMEC - FUMEC, Minas Gerais (Brasil)
Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho
Universidade FUMEC - FUMEC, Minas Gerais (Brasil)

Abstract

The work deals the relationship between taxation and citizenship, seeking to demonstrate, as today, the fiscal crisis, can reconcile these two institutes. Will discuss the concepts of Citizenship, Taxing Power of the State and its limitations, fiscal crisis scenario, and will talk about tax citizenship and the main conflicting points between the State and the Contributors. Finally, already adopted measures will be mentioned and other deployment routes, aimed at a tax reform where society becomes more conscious, participatory and pass to be informed of the allocation of the taxable amount directed to the public coffers.

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How to Cite
MURTA, Antônio Carlos Diniz; CARVALHO, Luisa Mendonça Albergaria de. How to Make Taxation Compatible with Citizenship in Fiscal Crisis Scenario. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 4, p. 355–373, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3669. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3669. Acesso em: 14 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 4 (2016): Instituciones y desarrollo en la hora actual de América Latina
Section
Artigos

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Author Biographies

Antônio Carlos Diniz Murta, Universidade FUMEC - FUMEC, Minas Gerais (Brasil)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Minas Gerais (Brasil). Professor titular pela Universidade FUMEC - FUMEC, Minas Gerais (Brasil). 

Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho, Universidade FUMEC - FUMEC, Minas Gerais (Brasil)

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC - FUMEC, Minas Gerais (Brasil)
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