O Direito de Acrescer em Relação ao Legado de Dinheiro
Resumo
O presente artigo trata do direito de acrescer em relação ao legado de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método hipotético-dedutivo, fundamentado em lições doutrinárias do Direito Civil. A hipótese testada é a de que a qualidade fungível do dinheiro seria incompatível com o exercício direito de acrescer pelos colegatários. Inicialmente, são introduzidas noções basilares acerca da sucessão testamentária a título singular e do legado de dinheiro. Em seguida, aprofunda-se no estudo do direito de acrescer, analisando seus fundamentos, seu regime jurídico e seus efeitos. Finalmente, é diretamente enfrentada a pertinência da hipótese traçada, concluindo-se por sua parcial confirmação.
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