A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS (ECTHR): OLIARI V. ITALY
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Abstract
Neste artigo, estudou-se o caso Oliari v. Italy, no qual se discutiu o reconhecimento de casais formados por pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. Usou-se o método historiográfico com consulta a fontes primárias. Observou-se que a ECtHR compreendeu que a falta de proteção como família prejudicava esses casais, pois lhes privava de diversos direitos e deveres. A ECtHR decidiu que a Itália tinha violado o direito à vida privada e familiar dos requerentes, tendo assim o dever de legislar sobre a matéria. Contudo, a ECtHR entendeu que esse reconhecimento jurídico não necessariamente significava um direito ao casamento homossexual.
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References
DRAGHICI, C. The Strasbourg Court between European and local consensus: anti-democratic or guardian of democratic process? Public Law, 2017.
FEDOTOVA and others v. Russia, nos. 40792/10, 30538/14 and 43439/14, 13 July 2021.
FENWICK, H. Same sex unions at the Strasbourg Court in a divided Europe: driving forward reform or protecting the Court’s authority via consensus analysis? European human rights review, n. 03, 2016.
HAMILTON, Frances. Same-sex marriage, consensus, certainty and the European court of human Rights. European Human Rights Law Review, 2018.
HART, Linda. Anthropology of kinship meets human rights rationality: limits of marriage and family life in the European Court of Human Rights. European societies, vol. 20, n. 05, 2018.
HAYWARD, A. Same-sex registered partnerships – a right to be recognised? Cambridge Law Journal, vol. 75, n. 01, 2016.
JOHNSON, Paul James; FALCETTA, Silvia. Sexual orientation discrimination and article 3 of the European Convention on Human Rights: developing the protection of sexual minorities. European Law Review, 2018.
MARINAI, Simone. Recognition in Italy of Same-sex marriages celebrated abroad: the importance of a bottom-up approach. European Journal of Legal Studies, vol. 09, n. 01, 2016.
MARZANO, Vito John. Oliari and the European Court of Human Rights: where the Court failed. Pace International Law Review, vol. 29, n. 01, 2017.
MOL, Charlotte. Non-traditional Family Forms & the International Dimension of Family Life. F&R, 2016.
OLIARI and others v. Italy, nos. 18766/11 and 36030/11, 21 July 2015.
RAGONE, Sabrina; VOLPE, Valentina. An emerging right to a gay family life? The case Oliari v. Italy in a comparative perspective. German Law Journal, vol. 17, n. 03, 2016.
ROMITO, Angela Maria. The rights of same sex couples under European and Italian Law. Bulletin of the Transilvania University of Brasov, vol. 02, 2018.
SHAHID, Masuma. The right to same-sex marriage: assessing the European Court of Human Rights’ consensus-based analysis in recent judgments concerning equal marriage rights. ELR, n. 03, 2017.
SICCARDI, Cecilia. Same-sex couples rights: the role of supranational and national courts in order to fill legal vacuum in the Italian legal framework. La creación judicial del derecho y el diálogo entre jueces. Universitat Autonoma de Barcelona: Belaterra, 2017.
SMALL, Andrew. Oliari v. Italy: a missed opportunity for equality in Strasbourg. London School of Economics Blog. 2015. Disponível em http://blogs.lse.ac.uk/humanrights/2015/07/31/oliari¬v¬italy¬a¬missed¬opportunity¬for¬equality¬in-strasbourg/. Acesso em 13 de setembro de 2021.
SOUCEK, Brian. Marriage, morality, and federalism: the USA and Europe compared. ICON, vol. 15, n. 04, 2017.
TRYFONIDOU, A. The ECJ recognises the right of same-sex spouses to move freely between EU Member States: the Coman ruling. European Law Review, vol. 44, n. 05, 2019.
WINKLER, Matteo M. Same-sex marriage, Italian style. Cardozo Journal of Law and Gender, vol. 23, n. 01, 2016.
ZAGO, Giuseppe. Oliari and Others v. Italy: a stepping stone towards full legal recognition of same-sex relationships in Europe. Strasbourg Observers, 16 de setembro de 2015. Disponível em http://strasbourgobservers.com/2015/09/16/oliari¬and¬others¬v¬italy¬a¬stepping¬stone¬towards¬full-legal¬recognition¬of¬same¬sex¬relationships¬in¬europe/. Acesso em 13 de setembro de 2021.