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NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO

PEDRO JOSE ALCANTARA MENDONCA, MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA

65-83

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4804

A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Joasey Pollyanna Andrade da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito, Maria de Fátima Ribeiro

20 – 34

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9646

OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO

Mateus Rocha de Lisbôa, Leonardo Buissa Freitas

44-64

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6501

Contribuições Sociais no Estado Brasileiro: Decorrência do Princípio da Solidariedade

Marcos André Alamy, Naiara Cardoso Gomide da Costa Alamy

273 - 288

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1407

A Extrafiscalidade como Mecanismo de Proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Lilian Ramos Jacob, Fernanda Trierweiler Vasconcellos

221 - 237

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1370

A Inconstitucionalidade da Limitação da Dedutibilidade dos Gastos Com a Educação no IRPF

Herleide Herculano Delgado, Cárita Chagas Gomes

481 - 503

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1064

Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos

Tiago Soares Vicente

366 - 381

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415

A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte

Tiago Cappi Janini, Ana Luiza Godoy Pulcinelli

347 - 365

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414
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