Published: 2017-12-02

Artigos

O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS

Gabriel Senra da Cunha Pereira, Edimur Ferreira Faria

17-37

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2280

A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS

Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer

1-16

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2361

REGULAÇÃO ECONÔMICA ESTATAL: A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA

Ricardo Santos Caçapietra, Ana Amélia Barros Miranda

38-57

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2469

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Giovani da Silva Corralo, Aline Moura da Silva Boanova

58-75

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2596

A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA

Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho

76-95

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2604

A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS

Lívia Copelli Copatti

96-114

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2611