v. 3, n. 2 (2017)

JULHO-DEZEMBRO

Sumário

Artigos

O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS
Gabriel Senra da Cunha Pereira, Edimur Ferreira Faria
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17-37
A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS
Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer
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1-16
REGULAÇÃO ECONÔMICA ESTATAL: A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA
Ricardo Santos Caçapietra, Ana Amélia Barros Miranda
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38-57
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Giovani da Silva Corralo, Aline Moura da Silva Boanova
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58-75
A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA
Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho
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76-95
A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS
Lívia Copelli Copatti
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96-114