GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU

Abstract

Este artigo analisará todo o histórico do princípio constitucional de presunção de inocência, considerado um direito fundamental do homem, incluindo o conceito e respondendo as seguintes indagações: Qual a importância da aplicabilidade dessa garantia constitucional para a sociedade? Como funciona essa aplicação em segundo grau? No decorrer das explicações há um levantamento histórico, a começar pela necessidade de uma defesa da garantia legal da liberdade pessoal, demonstrando que houveram garantias internacionais a respeito até a efetivação do princípio in dubio pro reo, também denominado de presunção de inocência, no plano nacional. Há também um arrolamento de algumas decisões que versam sobre o tema, que demonstram como os tribunais superiores vem interpretando e aplicando esse princípio.