THE JUDICIARY AND THE CONTRIBUTIONS OF THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE IN LEGAL SECURITY, PREDICTABILITY AND CONSISTENCY OF DECISIONS – MODEL INSPIRED BY THE ENGLISH SYSTEM (JUDICIAL ACCOUNTABILITY)
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Resumo
Based on the effectiveness of the guarantees of legal certainty, predictability and fairness, this article analyzes the main contributions of the Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015). With this scope, we introduce initial considerations of some statistics on the increase of the litigation in Brazil and the phenomenon of judicial subjectivism; to explore some of the most relevant mechanisms brought by the CPC that contribute significantly to the construction of a legal environment based on the principles of legal certainty, stability and equality; with clear inspiration in the common law, especially in the English system. This study used the hypothetic-deductive method, based on the literature, the legal system and jurisprudence.
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