Enviar artigo via e-mail THE JUDICIARY AND THE CONTRIBUTIONS OF THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE IN LEGAL SECURITY, PREDICTABILITY AND CONSISTENCY OF DECISIONS – MODEL INSPIRED BY THE ENGLISH SYSTEM (JUDICIAL ACCOUNTABILITY)
Resumo
Based on the effectiveness of the guarantees of legal certainty, predictability and fairness, this article analyzes the main contributions of the Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015). With this scope, we introduce initial considerations of some statistics on the increase of the litigation in Brazil and the phenomenon of judicial subjectivism; to explore some of the most relevant mechanisms brought by the CPC that contribute significantly to the construction of a legal environment based on the principles of legal certainty, stability and equality; with clear inspiration in the common law, especially in the English system. This study used the hypothetic-deductive method, based on the literature, the legal system and jurisprudence.
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