O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: INTERDIMENSIONALIDADE, EFETIVIDADE, DESENVOLVIMENTO HUMANO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Regina Vera Villas Bôas, Durcelania da Silva Soares

Resumo


O presente artigo reporta-se ao direito humano à alimentação adequada, assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental social em seu artigo 6º. Considerando que os direitos humanos materializam as exigências basilares referenciadas na dignidade da pessoa dos sujeitos de direitos, implica dizer que não são passíveis de transação em quaisquer circunstâncias e, ao mesmo tempo, configuram condições colocadas a toda efetivação histórica.

Palavras-chave


Direito humano à alimentação adequada; Interdimensionalidade; Efetividade; Desenvolvimento Humano; Dignidade da pessoa humana

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2020.v6i2.7129

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