CLÁUSULA DE BARREIRA NO CONTRATO DE FRANQUIA E SEUS REFLEXOS NA CONCORRÊNCIA
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Resumo
Esse estudo tem por finalidade analisar as cláusulas de não concorrência, de território e de contratação exclusiva nos contratos de franquia empresarial. Pretende-se demonstrar através do método dedutivo que estas limitações não implicam em violação da liberdade de iniciativa, pois o controle da qualidade da franquia repousa nas orientações do franqueador, por outro lado, a anotação de impedimento do franqueado de concorrer com o franqueador após a extinção do contrato não caracteriza abuso, ao contrário pode configurar concorrência desleal por parte do franqueado.
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