Interpretação e Análise das Cláusulas de Exclusividade nos Contratos de Cooperação Tecnológica
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Resumen
O presente artigo pretende analisar como as mudanças ocorridas na lei 10.973, pela Lei 13.243, alteraram a regulação dos Contratos de Cooperação Tecnológica em relação às cláusulas de exclusividades. Utilizando-se do método da microanálise institucional e do marco teórico do Direito como Identidade, resultado da aproximação da teoria de identidade do self de Taylor com as ideias de Dworkin sobre a integridade no Direito, realiza-se esta análise que visa compreender os Contratos de Cooperação Tecnológica como meio de desenvolver o sistema de inovação nacional em conformidade com os princípios de uma comunidade personificada constitucionalmente articulados.
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