The Present Theory of Thomas Humphrey Marshall : Effectiveness of Citizenship, Public Policy and Limits of Judicial Control
Abstract
The article seeks to demonstrate the relevance of the theory of Thomas Humphrey Marshall to address the distinction between the various dimensions of citizenship , which involves the achievement of civil, political and social , possible only when it ensures education. Plot a historical overview of citizenship in Brazil and its effectiveness on the binding force of constitutional requirements , considering that many of the rights inherent to it depend on the State acting through the public policy implement that when non-existent or inadequate, they may suffer limited control of the judiciary. This work was built from bibliographic studies.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.551
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