Análise da Condição do Chefe ou Arrimo de Família em Face da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O objetivo do trabalho é analisar, a partir da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a possibilidade de afastamento das regras que exigiam a condição de chefe ou arrimo de família, para concessão de aposentadoria por velhice rural, bem como a exigência de invalidez do marido para a percepção de pensão por morte da segurada trabalhadora rural, previstos na Lei Complementar 11/71 e no Decreto 80.080/79. Conclui-se que, efetuado o controle de supralegalidade, a partir da Convenção citada, deve-se efetuar o afastamento das regras discriminatórias a partir da vigência da Convenção, em 1984.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BASSETTO, M. E. R.; BASSETTO, M. C. L. T. R. O auxílio-reclusão em face da Convenção sobre os Direitos da Criança. In: Anais do XXIV Congresso Nacional do Conpedi - UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara, 2015, Belo Horizonte-MG. Florianópolis: Conpedi, 2015. p. 310-319.
BULOS, Uadi Lamêgo. Curso de direito constitucional. 7. ed., rev. e atual. de acordo com a Emenda constitucional n. 70/2012 São Paulo: Saraiva, 2012.
JUSTIÇA FEDERAL. TRF1. Jurisprudência. AC 00462578320114019199. Relator Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, e-DJF1 de 23/11/2015, p. 186.
JUSTIÇA FEDERAL. TRF2. Jurisprudência. APELRE 200950010142276, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R de 03/03/2011, p. 138.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
ONU. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Decreto 89.460, publicado no DOU de 21.03.1984. Disponível em: http:// http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-89460-20-marco-1984-439601-norma-pe.html. Acesso em 24 mar. 2015.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e diálogo entre jurisdições. In I Jornada de direito internacional/Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região. Brasília: ESMAF, 2012, p. 139-168.
REZEK, J. F. O direito internacional no século XXI. São Paulo: Saraiva, 2002.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
STF. Jurisprudência. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 415.861 Rio Grande do Sul. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2324287 Acesso em: 23 mar. 2016.