Analysis of the Condition of the Boss or Head of Family From the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women
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Abstract
The goal of the workpaper is to verify, from the Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination Against Women, the possibility of expulsion of rules that required the condition of boss or head the family, for granting of retirement by rural old age, as well as the requirement of invalidity of husband for the perception of pension due to death of the insured rural worker, provided for in the “Lei Complementar 11/71” and “Decreto 80.080 /79”. It is concluded that, performed the supralegalidade control, you must move the discriminatory rules from the validity of the Convention, in 1984.
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