DIREITOS SOCIAIS ÀS AVESSAS: UMA VISÃO PATRIMONIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 871/19

Viviane Freitas Perdigão Lima, Renata Caroline Pereira Reis Mendes

Resumo


O estudo reflete  a mudança de paradgma no Brasil dos direitos sociais enquanto bens patrimoniais. O referencial teórico pauta-se nos direitos sociais como direitos fundamentais devendo ser garantidos positivamente nas cartas constitucionais, a qual impõe limites e vínculos jurídicos a todos os tipos de Poder (FERRAJOLI, 2011). Metodologicamente foca-se nos princípios constitucionais, na análise documental da Medida Provisória n.º 871/19 e suas técnicas. Verifica-se sob o manto de eficiência admnistrativa, um patrimonialismo que abeira-se da solidariedade social.

Palavras-chave


Direitos sociais; Direitos fundamentais; Eficiência; Direito Previdenciário

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i1.5622

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