Published: 2025-03-10

Artigos

RESTORATIVE JUSTICE PRACTICES IN NON-PROSECUTION AGREEMENTS

the experience of the Federal Court of Mogi das Cruzes/SP

MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, Juliana Blanco Wojtowicz
PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10962

NON-PROSECUTION AGREEMENT IN THE ELECTORAL SPHERE:

an analysis of its potential under the normative perspective of the National Council of the Public Prosecutor's Office

ANDRE EPIFANIO MARTINS
PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11061

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Marizete Janckowski, Karina Ortmann
PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.10986

MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL:

ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Rafael Araújo Domingues, Fernando Passos, Fábio Fernando Jacob
PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2024.v10i2.11032