Direito Humano à Saúde, Acesso a Medicamentos e Propriedade Industrial: Interpretação do Conceito de Invenção e dos Requisitos de Patenteabilidade no Âmbito Farmacêutico

Maria Cristina Gomes da Silva d’ Ornellas, Pâmela da Costa Noronha

Resumo


O objetivo do artigo é colaborar com a discussão sobre a possibilidade de harmonização dos critérios de análise dos pedidos de patente para medicamentos. Apresenta reflexões sobre interpretação do conceito de invenção e dos requisitos de patenteabilidade, para observar se tal iniciativa de harmonização contribuiria com o acesso a medicamentos e com a proteção do direito humano à saúde. Esta análise utiliza como método de abordagem o dedutivo e de procedimento o monográfico, baseando-se (a) de doutrina nacional e estrangeira (b) de instrumentos legais internacionais e legislações estrangeiras e (c) leis e decretos nacionais, além de regulamentações adotadas administrativamente.

Palavras-chave


Direito humano à saúde; Acesso a medicamentos; Patentes farmacêuticas; Requisitos de patenteabilidade; TRIPS

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1399

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