A Moralidade na Constituição Brasileira e os Seus Efeitos na Administração Fazendária
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Publicado:
jun 7, 2016
Palabras clave:
Moralidade, Positivismo, Teorema Metódico-axiológico, Confiança Legítima.
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Resumen
O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Moralidade Pública. Utilizando-se do método dedutivo de apresentação do estudo, este inicia traçando um panorama do marco teórico do positivismo, passando pelo pós-positivismo e terminando no positivismo metódico-axiológico de Heleno Torres. Trata da influência do direito privado no direito publico. Aborda a necessidade de controle das decisões judiciais e do principio-garantia da Segurança Jurídica. Na sequência analisa o princípio da moralidade, relacionando-o a justiça, a igualdade e a legalidade. Em seguida trata do princípio da confiança legitima e finalmente da boa-fé da administração pública, mais uma vez relacionado do com o direito privado, e conclui com aspectos da interpretação das normas tributárias, da moral do fisco e do contribuinte.
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MACEI, Demetrius Nichele; MURTA, Antônio Carlos Diniz. A Moralidade na Constituição Brasileira e os Seus Efeitos na Administração Fazendária. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 13, p. 94–120, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i13.3508. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3508. Acesso em: 14 nov. 2024.
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