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e-ISSN: 2526-0197
Diego Fonseca Mascarenhas
https://orcid.org/0000-0002-3667-7924
UNAMA e Faculdade Cosmopolita
Brasil
Doutor e Mestre em Direito pela UFPa. Professor universitário da Universidade da Amazônia (UNAMA) e Faculdade Cosmopolita. Especialista em Direito Civil. Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Constitucional PPGDF UNAMA. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3667-7924. E-mail: diegomask_85@hotmail.com
Jeferson Antonio Fernandes Bacelar
http://orcid.org/0000-0003-1156-3442
UNAMA
Brasil
Doutor em Direitos Fundamentais e Novos Direitos (UNESA/RJ). Mestre em Direito do Estado (UNAMA). Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Constitucional PPGDF UNAMA. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-1156-3442. E-mail: jafbacelar@yahoo.com.br
Frederico Antonio Lima de Oliveira
http://orcid.org/0000-0002-9297-2223
UNAMA
Brasil
Pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre em Direito Administrativo (UFPa). Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Constitucional PPGDF UNAMA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-9297-2223. E-mail: frederico81@hotmail.com
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