Edição | Título | |
v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO | O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES | Resumo PDF |
Maxwel Gomes dos Santos, Hugo Oliveira Veloso, Carlos Victor Muzzi Filho | ||
v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO | O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | Resumo PDF |
Adriano Aranão, Renato Bernardi | ||
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