v. 2, n. 2 (2016)

JULHO/DEZEMBRO

Sumário

Artigos

A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária.
Daniela Ramos de Oliveira dos Santos, Antônio Carlos Diniz Murta
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01-19
A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos
Clarissa Sampaio Silva, Ivson Antonio de Souza Meireles
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20-35
A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro
Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais
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36-60
A Terceirização Na Administração Pública: Vantagens, Desvantagens E Ameaças Ao Regime Jurídico Das Relações Do Trabalho
Fernanda Maria Afonso Carneiro
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61-80
A Transparência Dos Gastos Públicos Em Saúde No Município De São Luís/Ma Após A Lei De Acesso À Informação
Maria Barbosa Ramos, Fernanda Dayane dos Santos Queiroz
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81-102
Gestão Dos Negócios Públicos E A Resolução Extrajudicial Dos Conflitos Em Face Da Administração Pública Gerencial
Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer
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103-123
Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988
Miguel Ferreira Filho, Daniel Ferreira
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124-144
o estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática
José Sérgio da Silva Cristóvam
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145-167
O Terceiro Setor Regulamentado: Práticas Administrativas De Cidadania E Eficiência Constitucional Aplicada
Mateus Moura de Oliveira, José Gomes de Britto Neto
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168-186
Poderes E Limites Das Comissões Parlamentares De Inquérito No Brasil
Eduardo Martins de Lima, Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve
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187-205
Vigência E Prorrogação Dos Contratos Por Escopo Celebrados Com Entes Públicos
Kristian Rodrigo Pscheidt
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206-229