Publicado: 2016-12-13

Artigos

A contribuição sindical obrigatória do servidor público estatutário sob a perspectiva da legalidade tributária.

Daniela Ramos de Oliveira dos Santos, Antônio Carlos Diniz Murta

01-19

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295

A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos

Clarissa Sampaio Silva, Ivson Antonio de Souza Meireles

20-35

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1296

A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais

36-60

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1297

A Terceirização Na Administração Pública: Vantagens, Desvantagens E Ameaças Ao Regime Jurídico Das Relações Do Trabalho

Fernanda Maria Afonso Carneiro

61-80

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1298

A Transparência Dos Gastos Públicos Em Saúde No Município De São Luís/Ma Após A Lei De Acesso À Informação

Maria Barbosa Ramos, Fernanda Dayane dos Santos Queiroz

81-102

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1299

Gestão Dos Negócios Públicos E A Resolução Extrajudicial Dos Conflitos Em Face Da Administração Pública Gerencial

Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer

103-123

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1300

Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988

Miguel Ferreira Filho, Daniel Ferreira

124-144

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301

o estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática

José Sérgio da Silva Cristóvam

145-167

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1302

O Terceiro Setor Regulamentado: Práticas Administrativas De Cidadania E Eficiência Constitucional Aplicada

Mateus Moura de Oliveira, José Gomes de Britto Neto

168-186

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1303

Poderes E Limites Das Comissões Parlamentares De Inquérito No Brasil

Eduardo Martins de Lima, Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve

187-205

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1304

Vigência E Prorrogação Dos Contratos Por Escopo Celebrados Com Entes Públicos

Kristian Rodrigo Pscheidt

206-229

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1305