DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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Jun 25, 2019
Keywords:
Meio ambiente, Dever de proteção, Responsabilidade estatal, Barragens de rejeito.
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Abstract
O bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado face ao exercício do controle sucessivo das barragens de disposição de rejeito de mineração. Demonstra-se, através do método jurídico exploratório, com técnica dedutiva e contribuição de análise jurisprudencial, a evolução de institutos como poder de polícia estatal e responsabilidade civil para uma vertente preventiva. Ao final, chega-se à conclusão pela necessidade de articulação entre os entes federativos na gestão de barragens de rejeitos.
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GOMES, Magno Federici; SILVA, Leila Cristina do Nascimento e. DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 22, n. 9, p. 396–412, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.3322. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322. Acesso em: 22 nov. 2024.
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DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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