A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/21 E O SEGURO-GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA: VANTAJOSIDADE PARA A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?
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Abstract
O presente artigo tem por finalidade analisar se a previsão trazida pela Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, referente ao seguro-garantia com cláusula de retomada (step in) impactará de maneira positiva no cenário de paralisações e abandonos de diversas obras e de projetos de infraestrutura contratados no país. A metodologia utilizada no artigo foi jurídico-dogmática de modelo hermenêutico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa legislativa e bibliográfica, com a qual se conclui que os benefícios para a efetiva conclusão dos contratos administrativos estarão aliados ao desafio do aumento dos custos dos seguros repassados às construtoras.
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