The Law 12.873/2013, the Modern Family Structures and the Principle of Equality: Analysis of the New Maternity Pay´S Rules for Granting in Relation to the One-Parent Families
Main Article Content
Abstract
The maternity pay is an important social security institute, both for children that arrive in a new family and for the mother, which receives financial support while she is away from her labor activity, as well as for the State, which keeps its constitutive element "people" in constant renewal. The present article seeks to make an analysis of this benefit since its very beginning, until the latest innovations made by law for the reception of different forms of family. The article searches to treat, punctually, of the new figure of maternity pay and its grant in case of preeminent receiver's death, and consequently receipt by the surviving spouse or partner. Then, the study criticizes up this legislative expansion, made so narrowly, without analyzing the factual reality of new family structures, emphasizing the question of the one- parent families. Thereby, the article pursuit to point that there is no constitutional or legal basis for refuse a interpretation based on the principle of equality, supporting, consequently, the one-parent families and any relative who be responsible for the very first cares with the child.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
BRASIL. Decreto nº 21.417, de 17 de maio de 1932. Regula as condições do trabalho da mulher nos estabelecimentos industriais e comerciais. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, Seção 1, 19 maio 1932, p. 9.666. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21417-17-maio-1932-559563-publicacaooriginal-81852-pe.html. Acesso em: 02 jul. 2015.
________. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 16 jul. 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 02 jul.2015.
________.Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 10 nov. 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.
________.Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 09 ago. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.
________.Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 19 set. 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.
________.Constituição da República Federativo do Brasil de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jan. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.
________. Lei 6.136, de 07 de novembro de 1974. Institui o salário-maternidade entre as Prestações da Previdência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 nov. 1974. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6136.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.
________.Constituição da República Federativo do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 jul. 2015.
________. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 03 jul. 2015.
________. Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994. Da nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença - maternidade. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 mar. 1994. Disponível em: http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1994/8861.htm. Acesso em: 01 jul. 2015.
________.Lei n.9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 06 dez. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm. Acesso em: 09 jul. 2015.
________.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 477554/MG. Rel. Min. Celso de Mello. Informativo do STF, Brasília, DF, n. 635, de 08 a 12 de agosto de 2011. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo635.htm. Acesso em: 27 fev. 2015.
________.Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recurso Cível nº5002217-94.2011.404.7016/PR. Consulta Processual Unificada do TRF4, Rel. Guy Vanderley Marcuzzo, julgado em 28 fev. 2012. Disponível em: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50022179420114047016&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=27b831e3a646986484bf97bf9ade948c&txtPalavraGerada=nnwy&txtChave=>. Acesso em: 08 ago. 2015.
________.Exposição de Motivos da Medida Provisória 619, e 06 de junho de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv619.htm. Acesso em: 07 jul. 2015.
________.Medida Provisória 619, de 06 de junho de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 jun. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv619.htm. Acesso em 27/02/2015. Acesso em: 07 jul. 2015.
________.Relatório final para conversão da MP 619/2013 na Lei 12.873/2013. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E8A03537F927
D1E3893A13F68C.node2?codteor=1142363&filename=Avulso+-MPV+619/2013. Acesso em: 07 jul. 2015.
________. Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013. Conversão da Medida provisória 619, de 06 de junho de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 2013. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm. Acesso em: 25 jul. 2015.
________. Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jan. 2015. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Instrucao-normativa-inss-77-2015.htm. Acesso em: 25 jul. 2015.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 16 ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
EDUARDO, Ítalo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família. As famílias em perspectiva constitucional. 4 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2014, e-book.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo 2011/2012. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2012/sintese_defaultxls.shtm>. Acesso em 25 jul. 2015.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Famílias Monoparentais. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 53, jan. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/2552. Acesso em: 11 ago. 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3 ed., 11 tiragem. São Paulo: Malheiros, 2003.
MORAES, Maria Celina Bodin de; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Comentário ao artigo 226. In: CANOTILHO, J.J. Gomes.et al. (Coord.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 4994-5023, e-book.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Método, 2008.
NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. A família – Uma visão constitucional. Revista de
Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, Bauru, nº 33, dez.2001 a mar. 2002. PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.
RAZERA, Bruna; OLTRAMARI, Fernanda. O afeto e o cuidado nas relações familiares: construindo os alicerces de uma nova casa. Revista Síntese, Direito de Família, São Paulo, nº78, p. 37-51, jun./jul. 2013.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito de Família. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014, v. 5., e-book.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.