The Desaposentação: Reflections from the Understanding of Law as Integrity in Thought Of Ronald Dworkin
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Abstract
This article is scope to analyze the theme of Ronald Dworkin (2007) on the right to integrity in the arrangement within the jurisdiction of the Superior Court of Justice to decide the desaposentação. Therefore, it will be done in analyzing the legality or not of desaposentação is based on the judgment of the Special Appeal n ° .1334488-SC, taking into check the possible legal and doctrinal alternatives to a final agreement. The agenda is theoretical in law as an interpretive concept, ie a set of social practices that must be interpreted (DWORKIN,2007). Methodologically show up conventionality of failures, criticisms of pragmatism and law as integrity theory as applied to difficult cases. Aims to discuss whether there was a limit to the application of the law philosopher proposal and, therefore, if ever there is only one right answer, or there may be situations where there will be several possible answers, even when using the theory of law as integrity.
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References
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO BRASIL-ANFIP. Seguridade Social e Tributação. Brasília, ano XXII, nº 114, janeiro/maio, 2013.
________. Seguridade e Tributação. Brasília, ano XXIII, n. 114, abril/junho, 2013.
________. Seguridade e Tributação. Brasília, ano XXIII, n. 118, abril/junho, 2014.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara Notícias. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ultimas-noticias/404579--comissao-de-seguridade-aprova-projeto-que-permite-desaposentacao-(0153).html. Acesso em: 12 de jul de 2014.
________. Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamenta da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 10 de jul de 2014.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° .1334488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 08 de maio de 2013. Diário de Justiça de 14 de maio de 2013. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 01 de dez de 2014.
________.Supremo Tribunal Federal. Notícias STF. Disponível em: http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=271349. Acesso em: 23 de jul 2014.
DWORKIN, Ronald. O império do Direito. Trad. de Jefferson Ruiz Camargo. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
GUEST, Stephen. Ronald Dworkin. Tradução de Luis Carlos Borges. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
HART, Hebert L. A. O Conceito de Direito. 3. Ed. São Paulo: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 12 ed. Rio de Janeiro. Impetus, 2011.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Elementos atuais da desaposentação. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, São Paulo/SP, n. 218, p. 7-24, ago.2007.
POSNER, Richard. Para além do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
________. The problematic of moral and legal theory. Cambrigde, US: Harvard University Press, 1999.