HÁ EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL?
Resumen
Tem-se como objetivo do presente artigo fazer uma abordagem do tema efetividade da execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral, levando-se em consideração pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atesta um congestionamento processual das execuções fiscais desta Justiça Especializada, traçando um paralelo com a anistia da aplicação de multas eleitorais realizada pelo Congresso Nacional, dada a infringência da legislação eleitoral.
Palabras clave
Justiça Eleitoral; Execução fiscal; Efetividade; Gargalo da execução; Multas eleitorais.
Texto completo:
PDF (Português (Brasil))DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i2.6131
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