O Judiciário Contemporâneo E O Dever De Fundamentação No Novo Código De Processo Civil: Ainda No Esteio Tópico De Theodor Viehweg

Márcio Roberto Torres

Resumo


O presente artigo tem por objetivo demonstrar a contribuição da teoria de Theodor Viehweg para o raciocínio jurídico. Combatendo o puro raciocínio lógico, a teoria tópica pretende racionar através de problemas. Com o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, o dever de fundamentação é desenvolvido em flagrante relação com o conflito, sendo papel do juiz não descuidar da vinculação entre a norma e os fatos como forma de legitimação das decisões.


Palavras-chave


Teoria Tópica; Viehweg; Dever de Fundamentação; Hermenêutica; Justificação Externa.

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Referências


ADEODATO, João Maurício. Ética e retórica: Para uma teoria da dogmática jurídica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso jurídico racional como teoria da fundamentação jurídica. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

______. Teoria dos Direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

ATIENZA, Manuel. As razões do Direito: Teoria da Argumentação Jurídica. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

ÁVILA, Luiz Augusto Lima de. Tópica e Teoria Constitucional do Direito: As Eternas Aporias e a Uberdade da Abdução. In: Revista Brasileira de Direito Constitucional – n. 7 – Jan/Jun 2006 – Vol. 2.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

______. Curso de Direito constitucional contemporâneo: conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BOBBIO, Norberto. O Positivismo jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 2006.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito constitucional. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em 14 set. de 2016.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Processo civil e administrativo. Apelação cível. Nulidade sentença. Violação ao devido processo legal. Ato jurídico perfeito. Procedimento licitatório. Competitividade. Regras editalícias. Recurso desprovido. 1. A adequada qualificação jurídica dos fatos descritos pelas partes é incumbência do juiz, que poderá fazê-lo de ofício em atenção à teoria da substanciação (substantiierungstheorie). Aplicação dos topoi jurídicos iura novit curia e narra mihi facto dabo tibi ius. Eventuais qualificações jurídicas constantes na petição inicial são meras propostas de subsunção a determinado conjunto de regras e não vinculam a atividade cognitiva do magistrado. 2. A anulação do procedimento licitatório e, conseqüentemente, do contrato administrativo, não exige prévio processo administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 3. O particular não pode exigir a manutenção do ato nulo ou o respeito a seus efeitos, eis que inexiste direito adquirido em face da Administração nos casos de nulidade. 4. A possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública deve ser assegurada mediante a participação e a competitividade do certame, sob pena de inegável prejuízo ao interesse público. 5. A Administração Pública tem o dever de invalidar os seus próprios atos caso inobservados os critérios editalícios para a escolha da proposta mais vantajosa. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - AC: 6070010027 ES 6070010027, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/07/2008, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2008)

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Habeas data - natureza jurídica - delegado de polícia - foto em álbum de suspeitos de crimes - requerimento de informações - recusa por omissão. Segundo o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.053/97, é requisito da ação de habeas data a inadmissão por parte da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas. In casu, o togado a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, considerando que o requerimento administrativo anexado não constituiu prova suficiente à recusa, pois não fora protocolado. NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TÓPICA - CONCRETIZAÇÃO. No processo de concretização da norma, o juiz deve partir do problema, considerando também as normas, mas com o desprendimento suficiente para atingir o objetivo principal que é a efetividade do direito que se busca garantir. Partindo de pontos-de-vista varíáveis, ou seja, dos topoi, segundo os quais se ponderam os prós e os contras das opiniões para a condução do que é verdadeiro, busca-se o resultado mais justo para o litígio. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. Segundo o art. 515, § 3º, do CPC, é permitido ao tribunal ad quem o julgamento imediato da lide, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. (TJ-SC - AC: 64802 SC 2004.006480-2, Relator: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 21/10/2004, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n. 04.006480-2, de Joinville).

BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2016.

CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2002.

HART, Herbert L. A. O conceito de Direito. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994.

HAYEK, Friedrich August von. Direito, legislação e liberdade: uma nova formulação dos princípios liberais de justiça e economia política. São Paulo: Visão, 1985.

KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

KRELL, Andreas Joachim. Para além do fornecimento de medicamentos para indivíduos: O exercício da cidadania jurídica como resposta à falta de efetivação dos direitos sociais: em defesa de um ativismo judicial moderado no controle de políticas públicas. In: FEITOSA, Enorque; FREITAS, Lorena; CATÃO, Adrualdo, RABENHORST, Eduardo (org.). O Judiciário e o Discurso dos Direitos Humanos: volume 2. Recife: Ed. Universitária da UFPE, 2012.

KRELL, Andreas Joachim; KRELL, Olga Jubert Gouveia. A Importância do Raciocínio Retórico-Tópico para uma melhor Compreensão da Dinâmica da Argumentação Jurídica na Contemporaneidade. In: Quaestio Iuris. Vol. 09, n.01. Rio de Janeiro, 2016.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos de Direito. Trad. Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2009.

LUIZ, Fernando Vieira. Teoria da decisão Judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à Constituição de Lenio Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

LUÑO, Antonio Enrique Pérez. Perspectivas e tendências atuais do Estado constitucional. Trad. José Luiz Bolzan de Morais,Valéria Ribas do Nascimento. Porto Alegre: Libraria do Advogado, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios jurídicos processuais. Salvador: Juspodivm, 2016.

POSNER, Richard A. Para além do Direito. Trad. Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

RODRIGUEZ, José Rodrigo. Como decidem as cortes?: para uma crítica do direito (brasileiro). Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013.

STRECK, Lenio. Lições de críticas hermenêutica do Direito. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.

______. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

SUNSTEIN, Cass R.; SCHKADE; David; ELLMAN, Lisa M; SAWICKI, Andres. Are Judges Political? an empirical analysis of the federal judiciary. Washington, D.C.: Brooking Institution Press, 2006.

TARUFFO, Michele. Verdade Negociada. In: Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro, 2014, Volume XIII, n. 13. Disponível em: . Acesso em 14 set. de 2016.

VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência. Trad. Tércio Sampaio Ferraz Jr. Brasília:

UnB, 1979.

VIGO, Rodolfo Luis. Interpretação jurídica: do modelo juspositivista-legalista do século XIX às nossas perspectivas. 2. ed. Trad. Suzana Elena Dalle Mura. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

WALDRON, Jeremy. The Core of the Case Against Judicial Review. Yale: The Yale Law Journal, Apr 2006, 115, 6, p. 1406.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/2526-0103/2016.v2i2.1268

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