Review of the Current Jurisprudence from Superior Court of Justice Regarding the Interpretation of Tax Treaties (Possibility of Application of CFC Rules in Face of Situations Covered by Tax Treaties)
Abstract
This article has the objective to analyse the decision of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) in Special Appeal 1325709 - RJ, which subject was the conflict of internal rules with Tax Treaties rules. In this way, considerations are made about what would be an internal specific anti-avoidance rule, and what would be a Controlled Foreign Corporation tax legislation. It is seen the position of the Federal Supreme Court ( Supremo Tribunal de Federal) as a way of criticizing the analysis made by the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). The article ends with considerations on how corrections should be made to the current position, which is the result of positive developments of the jurisprudence.
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