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Edição Título
 
v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO Resumo  PDF
Bruno Pastori Ferreira, Daniel Barile da Silveira
 
v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS Resumo  PDF
Antonio de Padua Marinho Monte, Daury Cesar Fabriz
 
v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO A CRISE DA TAXA MINERÁRIA PERANTE O STF E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO DO PARÁ Resumo  PDF
Vitória Mota Zocatelli, Lise Tupiassú
 
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