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Edição Título
 
v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL Resumo  PDF
Flávio Couto Bernardes, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo
 
v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO Capacidade contributiva subjetiva e tributação indireta: conciliação necessária à justiça fiscal Resumo  PDF
Laura Stefenon Fachini
 
v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM? Resumo  PDF
Iris Cintra Basilio
 
v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte Resumo  PDF
Tiago Cappi Janini, Ana Luiza Godoy Pulcinelli
 
v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO Acesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria Tributária Resumo  PDF
Jazam Santos
 
v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio Resumo  PDF
Carlos Rogério de Oliveira Londe, Fernanda Antunes Guedes
 
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