Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Palma, Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil

• Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO - Artigos
  FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  Abstract  PDF (Português (Brasil))