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Edição Título
 
v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL Resumo  PDF
Ana Débora Rocha Sales, Marcella Mourao De Brito, Alexandre Antonio Bruno Da Silva
 
v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Resumo  PDF
Júlio César Laureano, Fabio Fernandes Neves Benfatti
 
v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Resumo  PDF
Heloisa Helena Silva Pancotti, Maria Fernanda Paci Hirata Shimada
 
v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: REGRAS E PRINCÍPIOS CULTURAIS Resumo  PDF
Andrei Rossi Mango, Gustavo Assed Ferreira
 
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