Brasil, Deilton Ribeiro, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brasil
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO - Artigos
OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021
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