THE INTRODUCTION OF THE RIGHT TO VOTE TO FOREIGNERS IN LATIN AMERICA

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Gina Vidal Marcílio Pompeu
Ana Carla Pinheiro Freitas
Henrique Santos Silva

Abstract

The intention in this article is to examine the matter of granting active citizenship to foreigner individuals living in Brazil through guaranteeing the access to vote. In the contemporary scenario of globalization and increase of migratory flows, it becomes necessary to re-think democracy, in order to make it suitable to human rights. For such, it should thrive the list of rights of foreigners as an instrument capable of allowing to influence in the decisions that affect them. Under this perspective the analytical, empirical and critical methodology is used. The research starts from the comparative analysis of international law and Latin American constitutionalism. Later, it approaches the experience of constitutionalism in the Brazilian legal order, towards the Proposed Amendment to the Constitution (PECS). Lastly, it is known that the access to vote expands the possibilities of individuals entitled to political rights in a particular country. On the other hand, questions persevere regarding the national sovereignty and the basic elements of the state.

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POMPEU, Gina Vidal Marcílio; FREITAS, Ana Carla Pinheiro; SILVA, Henrique Santos. THE INTRODUCTION OF THE RIGHT TO VOTE TO FOREIGNERS IN LATIN AMERICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 61–82, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3067. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3067. Acesso em: 20 dec. 2024.
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
Author Biographies

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza – UNIFOR - Fortaleza/CE

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1987), Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Advogada inscrita na OAB -CE sob o n. 6101. Atualmente é Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do Havre. Consultora Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Tem titularidade na área de Direito Público. Atua principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Constituição, Estado e Economia, história política, direito eleitoral, crescimento econômico e desenvolvimento humano na America Latina, no Brasil e no Ceará. Pesquisa ainda sobre a formação do capital social e o exercício do controle social, da cidadania e a exigibilidade judicial dos direitos sociais, sobremaneira à educação. É membro associado do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito - CONPEDI e da Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi.

Ana Carla Pinheiro Freitas, Universidade de Fortaleza

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional

Henrique Santos Silva, Universidade de Fortaleza

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional

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