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Edição Título
 
v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013 Resumo  PDF
Matheus Felipe de Castro, Luciano Zanetti
 
v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro O Processo Penal Democrático Como Estratégia de Contenção da Expansão Do Sistema Penal e seu Bloqueio Provocado Pela Criminalização Midiática Resumo  PDF
André Martins Pereira, Luana Rochelly Miranda Lima Pereira
 
v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro (In)Admissibilidadede Provas Ilícitas no Processo Penal: Um Estudo Sob a Ótica do Princípio da Proporcionalidade Resumo  PDF
Dalvaney Aparecida de Araújo, Junio César Doroteu
 
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