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Edição |
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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013 |
Resumo
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Matheus Felipe de Castro, Luciano Zanetti |
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E SEU COROLÁRIO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO |
Resumo
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Laís Machado Porto Lemos, Raul Lemos Maia, Edilson Vitorelli Diniz Lima |
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v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro |
O Processo Penal Democrático Como Estratégia de Contenção da Expansão Do Sistema Penal e seu Bloqueio Provocado Pela Criminalização Midiática |
Resumo
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André Martins Pereira, Luana Rochelly Miranda Lima Pereira |
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CÂMERA CORPORAIS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS REFLEXOS NA PERSECUÇÃO PENAL: ENTRE O EFEITO CIVILIZATÓRIO E A ARMADILHA SOLUCIONISTA |
Resumo
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Alexandre Claudino Simas Santos |
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v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro |
(In)Admissibilidadede Provas Ilícitas no Processo Penal: Um Estudo Sob a Ótica do Princípio da Proporcionalidade |
Resumo
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Dalvaney Aparecida de Araújo, Junio César Doroteu |
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