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A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013

Matheus Felipe de Castro, Luciano Zanetti

121-141

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036

A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E SEU COROLÁRIO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Laís Machado Porto Lemos, Raul Lemos Maia, Edilson Vitorelli Diniz Lima

78 – 100

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2023.v9i1.9721

O Processo Penal Democrático Como Estratégia de Contenção da Expansão Do Sistema Penal e seu Bloqueio Provocado Pela Criminalização Midiática

André Martins Pereira, Luana Rochelly Miranda Lima Pereira

152-170

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1462

A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CÂMERA CORPORAIS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS REFLEXOS NA PERSECUÇÃO PENAL: ENTRE O EFEITO CIVILIZATÓRIO E A ARMADILHA SOLUCIONISTA

Alexandre Claudino Simas Santos

56 – 77

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2023.v9i1.9686

(In)Admissibilidadede Provas Ilícitas no Processo Penal: Um Estudo Sob a Ótica do Princípio da Proporcionalidade

Dalvaney Aparecida de Araújo, Junio César Doroteu

16-35

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1449
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