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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO | A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013 | Resumo PDF |
Matheus Felipe de Castro, Luciano Zanetti | ||
v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro | O Processo Penal Democrático Como Estratégia de Contenção da Expansão Do Sistema Penal e seu Bloqueio Provocado Pela Criminalização Midiática | Resumo PDF |
André Martins Pereira, Luana Rochelly Miranda Lima Pereira | ||
v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro | (In)Admissibilidadede Provas Ilícitas no Processo Penal: Um Estudo Sob a Ótica do Princípio da Proporcionalidade | Resumo PDF |
Dalvaney Aparecida de Araújo, Junio César Doroteu | ||
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