O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E A INCLUSÃO ESCOLAR: GARANTINDO O DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fádia Yasmin Costa Mauro, Raimundo Wilson Gama Raiol

Resumo


O presente artigo pretende analisar a necessidade da existência do Atendimento Educacional Especializado – AEE como complementar e importante parte da inclusão escolar das pessoas com deficiência, garantindo-se o direito de efetivo acesso à educação destas. Para isso, perpassou-se pelos paradigmas do direito à educação, o conceito de inclusão, definição de AEE, seu funcionamento e importância na rotina escolar. Por fim, como a teoria do desenvolvimento das capacidades humanas de Nussbaum justifica a diferenciação positiva para pessoas com deficiência, a fim de que estas tenham a experiência educacional plena. A metodologia adotada é eminentemente teórica, para responder o problema proposto.


Palavras-chave


inclusão escolar; atendimento educacional especializado; pessoa com deficiência; direito à educação; capacidades humanas;

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.3750

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