POLÍTICAS PÚBLICAS DIGITAIS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS
Resumo
A pesquisa demonstra a influência do direito digital nas políticas públicas, como forma de aumentar a efetividade dos direitos sociais. Analisa-se o reconhecimento do direito digital como um direito social, fundamentado nos valores de inclusão digital, liberdade da informação e igualdade da comunicação. Propõem-se três estratégias para que os serviços públicos possam conferir efetividade aos direitos digitais: por meio de ações programáticas, atividades normativas e medidas assecuratórias. Concluiu-se que a Democracia Digital interfere nas políticas públicas para melhorar os serviços prestados. Utiliza-se a metodologia hipotética-dedutiva, com abordagem na revisão bibliográfica, coletada em obras jurídicas e legislação.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2022.v8i1.8798
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