Santos, Juliana Pinheiro Damasceno e, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Brazil
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Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO - Artigos
A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA EM CRIMES QUE AFETAM BENS JURÍDICOS COLETIVOS. O EXEMPLO REPRESENTATIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS.
Abstract PDF (Português (Brasil))
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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