Revista de Direito Tributário e Financeiro

Santos, Marcelo da Silva dos, UFRJ-Faculdade Nacional de Direito, Brazil

• Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS
  Abstract  PDF (Português (Brasil))