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REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES

ARBITRIUM EX MÁQUINA: UMA ABORDAGEM DE REGULAÇÃO RESPONSIVA À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS.

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REGULAÇÃO, CONCORRÊNCIA E FORÇAS IDEOLÓGICAS – O CONFLITO ENTRE A CHINA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

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NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro

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A Regulação da Interoperabilidade dos Arranjos de Pagamento Fechados de Alimentação como Otimizadora da Política Pública do Programa de Alimentação do Trabalhador

DESVIOS DA ÉTICA CORPORATIVA EM DECORRÊNCIA DA FRAGMENTAÇÃO DA REGULAÇÃO SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRA: ANÁLISE DOS IMPACTOS SINERGICOS NA VOLTA GRANDE DO XINGU – PARÁ -AMAZÔNIA – BRASIL

70-85

REGULAÇÃO DE ORGÂNICOS E AGROECOLÓGICOS: A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES SOCIAIS CAMPESINAS E DO CONTROLE SOCIAL DA PRODUÇÃO

22 – 39

UBER E A LIVRE INICIATIVA

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A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

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INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL NA PERSECUÇÃO DA FUNÇÃO SÓCIO-SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS

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POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LEITOS PRIVADOS PELOS GESTORES DO SUS E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

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