Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Pancotti, Heloisa Helena Silva, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brazil

• Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO - Artigos
  ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
  Abstract  PDF (Português (Brasil))