O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A COLECTIBLE CARD GAME E O NECESSÁRIO RESGATE DO SENTIDO A PARTIR DA HERMENÊUTICA JURÍDICA CRÍTICA
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Publicado:
fev 11, 2020
Palavras-chave:
Hermenêutica Jurídica Crítica, Imunidade Tributária, Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho objetiva discutir a aplicação de uma hermenêutica jurídica crítica como forma de resgate do sentido, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a imunidade tributária ao poder-dever de tributar, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” aos colectible card game. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal demonstrou a aplicação de uma hermenêutica realística, mas com inconsistências teóricas. Com metodologia lógico-dedutiva, e análise doutrinária, jurisprudencial e de dispositivos legais, concluir-se-á pela defesa de uma hermenêutica que promova um resgate da interpretação constitucional, proporcionando um alcance do sentido autêntico da norma imunizante ao poder-dever de tributar.
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OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo Augusto de; DIAS, Eduardo Rocha. O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A COLECTIBLE CARD GAME E O NECESSÁRIO RESGATE DO SENTIDO A PARTIR DA HERMENÊUTICA JURÍDICA CRÍTICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 23, n. 9, p. 445–460, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v23i9.3313. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3313. Acesso em: 27 dez. 2024.
Edição
Seção
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E TRIBUTAÇÃO
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